Constituição da República Federativa do Brasil
By Mobility
- Release Date: 2011-11-24
- Genre: Law
Description
Constituição da República Federativa do Brasil
Revisão de 2011 com todas as suas emendas. A Constiruição é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.