Constituição da República Portuguesa
By Mobility
- Release Date: 2011-11-24
- Genre: Law
Description
Constituição da República Portuguesa - VII Revisão Constitucional de 2005. A Constituição é a atual lei fundamental e suprema de Portugal, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. A Constituição da República Portuguesa de 1976 (CRP) é a actual constituição portuguesa. Foi redigida pela Assembléia Constituinte eleita na seqüência das primeiras eleições gerais livres no país em 25 de Abril de 1976.
